Conselho de Ministros aprecia leis orgânicas sobre a Institucionalização das Autarquias Locais e da Guarda Municipal
O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira [27.03.2024], em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a reconfiguração de um departamento ministerial, designadamente a separação das áreas que compõem o actual Ministério da Cultura e Turismo, dando lugar ao surgimento de dois departamentos ministeriais distintos: Cultura, um, e Turismo, o outro.
Durante a sessão, este órgão de consulta do Titular do Poder Executivo aprovou, no domínio do Ambiente, um diploma que tem como objectivo definir as taxas a serem cobradas nas Áreas de Conservação Ambiental.
Na sua terceira sessão ordinária, o Conselho de Ministros apreciou um vasto leque de diplomas, para posterior envio à Assembleia Nacional, instância onde serão aprovados em definitivo, dentre os quais as leis orgânicas sobre a Institucionalização das Autarquias Locais e da Guarda Municipal, bem como a Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais;
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros
