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O Presidente da República, João Lourenço, orientou na quarta-feira [29.04.2026], no Palácio Presidencial, a 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, que analisou, entre outros temas, o projecto de diploma legal sobre o Bilhete de Identidade e Registo Criminal.

O referido documento prevê a unificação da matéria jurídica sobre o acesso e o asseguramento das normas de utilização e uso correcto do Bilhete de Identidade, enquanto documento único de identificação do cidadão nacional. A proposta é que a apresentação do Bilhete de Identidade passa a ser obrigatória para o acesso a distintos serviços públicos, como a abertura de conta e operações bancárias, emissão de documentos oficiais, matrícula escolar e compra e venda de bens sujeitos a registo.

O Relatório de Execução do Programa de Investimento Público, referente ao ano de 2025, documento que apresenta o progresso alcançado na execução dos projectos prioritários, identifica os principais constrangimentos verificados e propõe soluções orientadas para garantir a continuidade e a eficácia dos investimentos públicos, foi igualmente apreciado em Conselho de Ministros.

Entre vários assuntos, o Conselho de Ministro apreciou ainda o projecto de Decreto Presidencial que aprova a atribuição da concessão e a celebração do Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco petrolífero “KON 4”, localizada no onshore (terra) da Bacia do Kwanza, com foco em actividades de pesquisa, prospecção e produção de hidrocarbonetos, numa iniciativa do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás (MIREMPET).

No quadro da cooperação internacional, analisou o Projecto de Resolução que aprova as Trocas de Notas referentes ao Acordo de Doação celebrados entre Angola e Japão, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmiss Televisão Digital Terrestre - JICA. Fez também parte da agenda a apreciação do Projecto de Resolução que aprova as Trocas de Notas referentes ao Acordo de Financiamento para a Implementação do Projecto de Construção Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações na Região Sul de Angola.

A Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, recebeu quinta-feira [23.04.2026], em audiências separadas, o Embaixador do Reino Unido em Angola, Bharat Joshi, e a coordenadora residente das Nações Unidas no País, Amanda Mukwashi.

Em declarações à imprensa, no final da audiência, o diplomata britânico afirmou que dois mil milhões de libras é o valor que o Reino Unido prevê investir em infraestruturas em Angola, e sublinhou o interesse do seu País no Corredor do Lobito.

Entre as infraestruturas estão estradas, hospitais, escolas, assim como o aeroporto de Cabinda, afirmou Bharat Joshi, tendo acrescentado que a intenção é poder contribuir para o fortalecimento dos programas nacionais e ajudar a desenvolver a capacidade de geração de emprego em Angola e, com isso, desenvolver o sector económico.

Durante o encontro, em que Bharat Joshi manifestou solidariedade para com o povo de Benguela pela calamidade que afectou a província, foi igualmente abordado o papel das mulheres e raparigas, a importância das relações bilaterais, e a realização, pela primeira vez, em Setembro deste ano, no Reino Unido, de uma conferência sobre investimento em Angola, destinada a mostrar as oportunidades existentes no País.

No mesmo dia, Esperança da Costa recebeu em audiência a Coordenadora Residente das Nações Unidas em Angola (ONU), com quem abordou questões ligadas aos domínios da saúde, educação, água, e o Corredor do Lobito, para além de assuntos relacionados com o empoderamento das mulheres e raparigas. Na ocasião, Amanda Mukwashi sublinhou que o desenvolvimento deve ser para todas as pessoas e que a parceria entre as Nações Unidas e a Angola é forte, tendo manifestando o interesse de fortalecê-la ainda mais.

O Presidente da República, João Lourenço, orientou esta quarta-feira [22.04.2026], no Palácio Presidencial, a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, que recomendou a adopção de um conjunto de medidas estratégicas, para fazer face ao impacto negativo do conflito no Médio Oriente na economia angolana.

De entre outras medidas, a comissão recomendou a constituição antecipada de reservas de fertilizantes, pesticidas, sementes, vacinas animais, alimentos, medicamentos e outros insumos essenciais, o reforço da reserva estratégica de combustíveis, a continuidade das políticas de estímulo à produção interna e a aceleração da promoção do "Destino Angola", com destaque para a estratégia MICE (eventos, conferências e turismo de negócios).

Durante a reunião, foi analisado um memorando sobre os impactos da crise no Médio Oriente, que aponta para efeitos nas finanças públicas, no sector produtivo e no custo de vida. Segundo o documento, o aumento do preço do petróleo, embora represente uma oportunidade de reforço das receitas para o OGE 2026, pode também agravar a despesa com subsídios aos combustíveis, devido à dependência do país da importação de refinados. O Executivo antevê ainda pressões inflacionárias, impulsionadas pelo encarecimento de bens e serviços importados, com impacto no poder de compra das famílias.

**Apoio a afectados por calamidades
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Na mesma sessão foi igualmente apreciado um projecto de Decreto Presidencial que estabelece medidas excepcionais de apoio às empresas e unidades económicas afectadas por calamidades naturais, com destaque para as recentes inundações. De entre as medidas, destaca-se a criação de uma linha de crédito de 30 mil milhões de kwanzas, a ser operacionalizada pelo Banco de Poupança e Crédito, em condições bonificadas, para apoiar a reposição de activos produtivos, reforçar a liquidez das empresas e reduzir o risco de insolvência.

Os membros do Conselho Nacional de Águas (CNA) analisaram esta segunda-feira [13.04.2026], na sua primeira sessão ordinária do ano, o Relatório de Actividades referente ao exercício de 2025, documento que espelha acções desenvolvidas no domínio da organização interna do Conselho, e da gestão integrada de resíduos com impacto na sustentabilidade hídrica e da situação do saneamento em Angola.

Durante a reunião, orientada pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, na qualidade de coordenadora do CNA, por inerência de funções, os membros deste órgão de consulta do Titular do Poder Executivo responsável pelo planeamento, gestão e utilização dos recursos hídricos apreciaram a Proposta do Plano de Actividades para 2026 e respectivo orçamento.

No âmbito das actividades a realizar no corrente ano, o CNA recomenda que sejam privilegiadas acções estruturantes no domínio dos recursos hídricos, com destaque para a realização de um Congresso Internacional sobre a Água, para que o País possa divulgar as acções implementadas no quadro do combate aos efeitos das alterações climáticas e da seca no sul de Angola, e recolher experiências e boas práticas de outros países.

Os membros da CNA defendem que se atribua primazia estratégica ao funcionamento dos perímetros irrigados e canais de rega, às medidas de combate ao garimpo de água na Província de Luanda, e outras acções que concorrem para a melhoria do abastecimento de água às populações. Como tarefas prioritárias, defendem a reabilitação da via da Muxima para a localidade de Caxarandanda, parcerias público-privadas na gestão das bacias hidrográficas e infraestruturas hidráulicas, e a protecção de áreas de recarga e zonas de vulnerabilidade de aquíferos em Angola, entre outros.

Além do Relatório de 2025 e do Plano de Actividades de 2026, os membros do Conselho apreciaram o Projecto-Síntese da Acta da sessão anterior, realizada em 02 de Dezembro de 2025, e o grau de cumprimento das deliberações e recomendações dela resultantes. Foram informados, ainda, sobre a Proposta de Protecção de Áreas de Recarga e Vulnerabilidade de Aquíferos em Angola, com incidência particular às províncias do Namibe, Huíla, Cunene, Cuando e Cubango.

Os membros do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito (CNVOT) analisaram esta quarta-feira [08.04.2026], na sua primeira sessão ordinária do ano, as causas da sinistralidade rodoviária, ao nível nacional, com destaque para o número de 1558 mortes, correspondendo a mais 125 vítimas mortais em relação ao período homólogo.

Durante a reunião, orientada pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, destacou-se a análise do Relatório do Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária “Mude Antes que Seja Tarde”, referente ao período compreendido entre Setembro de 2025 e Fevereiro de 2026.

Apesar dos esforços empreendidos pelo Executivo, o quadro da sinistralidade rodoviária continua preocupante, destacando-se os acidentes por atropelamento, colisão entre automóveis, motociclos e os despistes seguidos de capotamento. Luanda, Huíla, Huambo, Benguela, Cuanza Sul, Icolo e Bengo e Bié são as províncias mais críticas. Os acidentes com maior letalidade foram registados de madrugada, fora das localidades, em zonas de difícil assistência médica, tendo envolvido veículos de transportes colectivos de passageiros, cujas causas estiveram associadas à velocidade, fadiga, sonolência e não uso do cinto de segurança.

Para a redução dos números da sinistralidade rodoviária, o CNVOT propõe, entre outras medidas, a actualização do quadro legislativo e normativo para desincentivar comportamentos de risco; o uso de sistemas de radares móveis e fixos nos corredores de maior velocidade; a reabilitação dos destacamentos e postos de socorro às vítimas de acidentes ao longo das estradas nacionais.

Sobre a melhoria das infraestruturas rodoviárias, recomenda-se a melhoria da iluminação pública, bem como a realização de vistorias técnicas urgentes nas estradas nacionais; o reforço da sinalização vertical e horizontal dentro e fora das localidades, assim como a implementação de áreas de paragem obrigatória para condutores de longo curso. Já no domínio da educação sobre segurança rodoviária, o Conselho recomenda a adopção de medidas que assegurem o reforço das acções de sensibilização e educação rodoviária nas instituições de ensino, bem como a melhoria do desdobramento das equipas de emergências médicas, para a redução do tempo de assistência médica pré-hospitalar.

Além do Relatório do Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária “Mude Antes que Seja Tarde”, o CNVOT apreciou o Projecto Síntese de Acta da sessão anterior, realizada no dia 4 de Setembro de 2025, o Grau de Cumprimento das Deliberações e Recomendações saídas da referida reunião, a implementação das Acções-Chave referente a 2025 e a Proposta de Lei da Alteração do Decreto-Lei n.º 05/08, de 29 de Setembro, que aprova o Código de Estrada.