O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira [26.07.2023] o Regulamento sobre Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial.
Com o diploma, que se circunscreve no âmbito do Sector da Indústria e Comércio, pretende-se estabelecer as condições e os procedimentos para a licenciamento do exercício da actividade comercial.
Com o regulamento, ficam, deste modo, unificados os regimes dispersos actualmente existentes e consagra-se um procedimento de acesso e exploração de actividades comerciais e de prestação de serviços simplificado pelos órgãos locais.
Ainda no Sector da Indústria e Comércio, foi aprovado o Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial.
O diploma estabelece as regras que devem ser observadas no processo de apreciação e aprovacão dos projectos e licenciamento de actividades e instalações industriais, bem como os critérios para atribuição do Alvará de Licença Industrial.
Fonte: Secretaria do Conselho de Ministros