O Conselho de Ministros apreciou esta segunda-feira [03.07.2023], para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre os incentivos a serem atribuídos à área de concessão do Bloco 20/11.
Durante a 5a sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, também foi apreciado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial sobre normas que irão regular a atribuição de novos incentivos às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área de concessão do Bloco 20/11.
Ainda no sector do petróleo e gás, o Conselho de Ministros deu aval ao Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato da Área de Concessão, igualmente, do Bloco 20/11, visando integrar na referida zona de concessão às áreas dos Blocos 21/09 e 20/15, com vista a permitir o seu desenvolvimento económico, bem como viabilizar a transformação do potencial petrolífero em riqueza comercial e atenuar o declínio da produção de petróleo bruto. Foi igualmente aprovado o Decreto Presidencial relativo às Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11.
O Conselho de Ministros apreciou, de igual modo, o Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção entre a Concessionária Nacional (Sonangol) e o Grupo Empreiteiro constituído pela Azule Energy Angola B.V. e a Equinor Angola Block 31/21 AS.
Ainda no domínio do petróleo e gás, foi aprovado o Decreto Presidencial que viabiliza a Atribuição de Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 16/21; o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, bem como um Decreto Presidencial que estabelece o regime de preços de transferência aplicável a determinadas operações comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás Natural.
Cooperação bilateral
No quadro da cooperação bilateral, a reunião aprovou o Acordo entre Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) sobre Privilégios e Imunidades, para o Acolhimento da 26ª Conferência Regional Africana da Interpol, no ano em curso. No domínio da educação, o Conselho de Ministros aprovou os diplomas referentes aos regimes Jurídico do Subsistema de Ensino Geral e Secundário Técnico-Profissional. O Conselho de Ministro aprovou também o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC), Órgão da Administração Indirecta do Estado.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros
