O Mundo assinala este domingo [22.04.2023] o Dia da Terra, ou “Dia Internacional da Mãe Terra”, instituído pela ONU como marco na luta em defesa do meio ambiente, impulsionando ao mesmo tempo o desenvolvimento de uma consciência ambiental e de conservação e exploração equilibrada dos recursos.
Em Angola, a Constituição é clara em relação à protecção e preservação da “Mãe Terra” ao estabelecer no seu artigo 39º que “todos têm o direito de viver num meio ambiente sadio e não poluído, bem como o dever de o defender e o preservar”, e que o Estado “adopta as medidas necessárias à protecção do meio ambiente e das espécies da flora e fauna nacionais em todo o território nacional”.
Tal protecção é reforçada pela Lei de Terras (Lei nº 9/04, de 9 de Novembro), que regula a gestão e a concessão de terras pelos Estado Angolano, e estabelece no seu artigo 14º a obrigatoriedade da utilização “correcta e eficiente da terra”.
O Novo Código Penal agrava as penas a crimes ambientais, sendo digno de realce o facto de ter sido o próprio Presidente da República a solicitar reapreciação de alguns artigos do Código Penal relacionados com matérias de foro ambiental, por altura da sua aprovação pela Assembleia Nacional.
Na carta entregue à “Casa das Leis”, João Lourenço considerou que a “defesa do Meio Ambiente – cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies – pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes colectivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação.”