O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira [30.03.2023], na sua terceira reunião ordinária, o Regulamento que institui o Recenseamento Militar Oficioso, documento que altera o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento, em cumprimento das disposições do SIMPLIFICA 1.O.
Em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foram igualmente aprovadas alterações ao Diploma Legal que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (Planagrão), destinadas a criar condições para a efectivação e monitorização do Plano.
Antigos Presidentes da República
Durante a reunião, o Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei que altera o Estatuto dos Antigos Presidentes da República – também aplicável aos antigos Vice-Presidentes da República -, documento que visa adequar os direitos, deveres e imunidades dos antigos titulares do Poder Executivo e respectivos órgão auxiliar singular no exercício da função executiva.
No domínio do Petróleo e Gás, foram igualmente apreciadas as propostas de Lei de Autorização Legislativa que concedem ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para alterar os contratos de serviço com risco dos blocos 30, 44 e 45, no sentido de conceder incentivos adicionais destinados a viabilizar a perfuração dos poços de pesquisa, e, em caso de descoberta, prosseguir para a fase de desenvolvimento.
Durante a reunião, os membros daquele órgão – que entretanto aprovaram vários instrumentos bilaterais de cooperação – foram informados sobre as irregularidades detectadas no processo de acesso ao Ensino Superior no presente ano académico, assim como as medidas aplicadas pelo Departamento Ministerial competente em função da gravidade das infracções. O Conselho de Ministros encorajou o sector a reforçar a fiscalização e o combate a tais práticas.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros
