O Conselho de Ministros apreciou, para posterior remessa à Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Tripartida entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade da África Oriental (EAC) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Apreciado quinta-feira [09.02.2023] durante a 1.ª Sessão Extraordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o acordo visa estabelecer um quadro legal para o comércio de mercadorias e de serviços entre os Estados Membros, de acordo com as leis e regulamentos em vigor em cada um destes.
O Acordo tem como objectivos a promoção do desenvolvimento económico e social da região; a criação de um vasto mercado comum com livre circulação de mercadorias e serviços; a promoção do comércio intra-regional; o fortalecimento dos processos de integração regional e continental, bem como a edificação de uma Zona de Comércio Livre Tripartida forte, para o benefício dos povos da região.
A par destes objectivos, o Acordo visa a eliminação progressiva das tarifas e barreiras não tarifárias ao comércio de mercadorias, a liberalização do comércio de serviços, a cooperação em matéria aduaneira e a implementação de medidas para a facilitação do comércio.
O mecanismo tripartido COMESA-EAC-SADC foi instituído por ocasião da sua primeira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo realizada em Kampala, Uganda, em 22 de Outubro de 2008.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros