O Presidente da República, João Lourenço, enviou esta quarta-feira [07.07.2021] ao Tribunal Constitucional a Lei de Revisão Constitucional recentemente aprovada pela Assembleia Nacional, para apreciação preventiva da sua constitucionalidade.
A Lei de Revisão Constitucional foi remetida pela Assembleia Nacional ao Presidente da República para promulgação, após a sua aprovação na Casa das Leis.
Em cumprimento do imperativo legal que estabelece que as alterações à Constituição da República de Angola estão sujeitas à fiscalização preventiva necessária, o Presidente da República solicitou a apreciação do Tribunal Constitucional “em regime de urgência”.
