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Presidente envia Lei de Revisão Constitucional para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional

O Presidente da República, João Lourenço, enviou esta quarta-feira [07.07.2021] ao Tribunal Constitucional a Lei de Revisão Constitucional recentemente aprovada pela Assembleia Nacional, para apreciação preventiva da sua constitucionalidade.

A Lei de Revisão Constitucional foi remetida pela Assembleia Nacional ao Presidente da República para promulgação, após a sua aprovação na Casa das Leis.

Em cumprimento do imperativo legal que estabelece que as alterações à Constituição da República de Angola estão sujeitas à fiscalização preventiva necessária, o Presidente da República solicitou a apreciação do Tribunal Constitucional “em regime de urgência”.

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