Projecto de Diploma Legal foi apreciado em reunião do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, João Lourenço
O Conselho de Ministros apreciou esta quinta-feira [28.11.2024], na sua 11ª sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o regime aplicável à taxa única a cobrar nos processos de licenciamento do exercício da actividade industrial e comercial.
Com a aprovação do referido diploma legal, o Executivo pretende estabelecer uma taxa única para o licenciamento industrial e comercial, que no geral inclui a vistoria e emissão de alvarás, para, no âmbito da Reforma do Estado, facilitar a vida dos operadores económicos.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que cria a Medalha Comemorativa alusiva ao 50ª Aniversário da Independência Nacional. O documento dá fundamento legal à distinção, por ocasião da efeméride, de entidades nacionais e estrangeiras que tenham contribuído para o alcance da Independência Nacional, sua preservação e/ou para o desenvolvimento do País.
A Proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, destinada, entre outros objectivos, a garantir a protecção de pessoas envolvidas na investigação clínica, contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde e facilitar a implementação da indústria farmacêutica em Angola, foi igualmente apreciada para envio ao Parlamento.
O Conselho de Ministros apreciou ainda, no domínio dos recursos minerais, dois projectos de diploma: o primeiro autoriza a alienação da quota representativa da Sociedade Mineira do Catoca, e segundo altera o Contrato de Investimento Mineiro para o Exercício de Direitos mineiros de exploração e comercialização dos diamantes do Kimberlito Luele.
Outros documentos apreciados em sede do Conselho de Ministros foram os seguintes: Projecto de Regulamento da Avaliação de Desempenho do Investigador Científico; Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico da Protecção Social na Invalidez Absoluta; Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI),e; Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Tabela Nacional de Incapacidades, para além de vários instrumentos no quadro da Política Externa.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros