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Executivo revê pressupostos do Regime Geral dos Fundos Públicos

O Executivo quer assegurar uma maior transparência e racionalização na gestão dos recursos financeiros afectos aos entes públicos que exercem actividades de natureza económica, social e cultural.

Para o efeito, a Comissão Interministerial para a Reforma do Estado apreciou esta quinta-feira [17.06.2021], na sua 1ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, um projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova o Regime Geral dos Fundos Públicos.

O diploma estabelece as regras sobre a criação, gestão, fiscalização, avaliação e extinção dos fundos públicos, através de uma legislação uniforme, que permite assegurar maior transparência e racionalização dos mesmos.

Durante a reunião, a Comissão Interministerial aprovou também um projecto de Decreto Presidencial que estabelece o Regime Geral de Concessão e de Cessação do Estatuto de utilidade Pública. O objectivo é tornar mais claro o processo de atribuição e manutenção dessa prerrogativa pelas entidades que dela beneficiem, através da definição de critérios de racionalidade económica e de gestão e avaliação por objectivos.

Do conjunto de objectivos, o diploma destaca os que incidem sobre o cumprimento dos deveres e obrigações legais, a limitação temporal do referido estatuto e a rigorosa disponibilização de recursos financeiros do OGE em função da apresentação de projectos específicos relevantes e devidamente fundamentados.

FONTE: SECRETARIADO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A REFORMA DO ESTADO

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