Notícias

Executivo quer autorização legislativa para legislar sobre regime de incentivos fiscais 

O Executivo quer autorização legislativa para legislar sobre o regime de incentivos fiscais e aduaneiros aplicáveis ao “Projecto 4 TGU”.

Para o efeito, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou esta terça-feira [27.04.2021] em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o projecto da proposta de lei de autorização legislativa sobre isenção fiscal e aduaneira.

O projecto, de investimento privado, visa a implementação da 4ª operadora de telefonia móvel no sector das comunicações electrónicas, que vem aumentar a concorrência no mercado.

Foi, igualmente, aprovado o relatório de execução trimestral do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao IV trimestre de 2020. O documento apresenta dados e registos sobre a execução do OGE no período em referência.

No domínio das contas externas, a Comissão Económica apreciou o Relatório da Balança de Pagamentos e a posição de investimento internacional, referente ao IV trimestre de 2020.

Foi igualmente aprovado o projecto de Decreto Presidencial e Regulamento sobre escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais.

Com a aprovação deste diploma deixa de ser exigida, para a abertura de escritórios de representação de sociedades não financeiras, a intervenção do Banco Nacional de Angola no processo de autorização.

Ainda no quadro do mesmo diploma, fica eliminado o número limite de trabalhadores que podem ser contratados e a especificação da nacionalidade dos mesmos.

Fonte: Angop

Copyright ©️ 2021 Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República (OAVPR) | Todos os direitos reservados