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Executivo aprova regulamento da Lei de Videovigilância 

O Conselho de Ministros apreciou esta quinta-feira [07.10.2021] o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei de Videovigilância, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Com o regulamento, o Executivo pretende estabelecer os critérios e os procedimentos técnicos a ter em conta para se conceder a autorização para a instalação de sistemas de videovigilância, salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais, designadamente os direito à imagem, à reserva da intimidade à vida privada e a garantia do habeas data. 

Durante a sua 9ª sessão ordinária, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento do Investimento Privado, visando harmonizar os procedimentos para registo legal das propostas, a atribuição de benefícios, facilidades de acompanhamento, fiscalização, penalização e extinção de direitos concedidos ao abrigo da Lei.

No plano da literacia científica e tecnológica, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Centro de Ciência de Luanda (CCL) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

O objectivo da instalação do CCL, implantado na antiga fábrica de sabão (Baleizão) é contribuir para a promoção continua da cultura científica e a transferência de conhecimento tecnológico a um público alvo não especializado, usando linguagem acessível e com recurso a métodos interactivos e multimédia. 

O Conselho de Ministros apreciou também o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Memorial Dr. António Agostinho Neto, com o propósito de incluir a componente de promoção do conhecimento, da investigação sobre a vida e obra de Agostinho Neto, bem como da formação artística, através da organização de eventos culturais, de projectos educativos e pedagógicos. 

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