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Executivo aprova Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira [25.01.2022] um programa de reestruturação de Fundos Públicos com vista a optimizar a gestão e os recursos neles alocados.

Aprovado em reunião presidida pelo Titular do Poder Executivo, o programa visa a conformação a um quadro jurídico unitário, que regule o modo de criação dos Fundos Públicos, sua estruturação e funcionamento.

Ainda no domínio das finanças públicas, foi aprovado o Plano Anual de Endividamento 2022. O documento materializa a estratégia de financiamento do Estado no âmbito do processo de execução do OGE, tendo em conta as fontes de financiamento Internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.

A Comissão Económica aprovou, na mesma ocasião, o regime aplicável as taxas e emolumentos cobrados pelo Instituto de Supervisão de jogos, no âmbito do exercício da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogas remotos em linha e jogos afins, constituindo-se numa fonte, de diversificação das receitas do OGE.

Um Memorando sobre a Proposta de Oferta Tarifária de Angola, no quadro da Zona de Comércio Livre Continental Africana foi, igualmente, aprovada durante a reunião. O documento estabelece a forma de eliminação gradual dos direitos de importação para os produtos originários dos Estados que fazem parte do acordo.

FONTE: SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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