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Executivo aprova Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira [11.08.2021], em Luanda, o Plano de Acção Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil em Angola (PANETI 2021-2025).

O plano aprovado durante a 7ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, contém medidas eficazes, imediatas e integradas, com vista a orientar o trabalho dos distintos agentes na aplicação prática dos direitos da criança, para erradicação do trabalho infantil.

O Conselho de Ministros apreciou, na sequência, a proposta de criação da Comissão Multissectorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil com o objectivo de implantar, executar e monitorar as estratégias de combate ao trabalho infantil.

O órgão de consulta do Presidente da República apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Código de Procedimento Administrativo, visando maior aproximação dos serviços à população e estabelece os princípios e as regras a observar no exercício da actividade administrativa, visando garantir a desconcentração, eficiência e eficácia administrativa.

A sessão apreciou, também, o Projecto de Lei que aprova o Código de Processo do Contencioso Administrativo, instrumento que definirá os novos meios processuais de realização de direitos, garantidos por mecanismos de execução das decisões judiciais, visando, igualmente, assegurar, sob a forma de impugnação contenciosa de actos da Administração Pública, a ampliação dos meios de garantia jurisdicional de direitos e interesses legalmente protegidos.

Durante a 7ª sessão do Conselho de Ministros, foi analisado, igualmente, a proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação uma moeda comemorativa de valor facial de 200 kwanzas, em alusão ao 20º aniversário da Paz em Angola.

A iniciativa visa contribuir para a unidade e a coesão nacional, promover a paz e a angolanidade, bem como o valor da moeda nacional, o Kwanza.

 

FONTE: ANGOP

 

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