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Dia Internacional da Aviação Civil

Assinala-se esta terça-feira [07.11.2021], o Dia Internacional da Aviação Civil, instituído em 1994 pela Resolução A29-1 da Assembleia da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) – e ratificada dois anos depois pelas Nações Unidas – para consciencializar o mundo sobre a importância da aviação internacional civil no desenvolvimento sustentável, económico e social dos Estados.

A efeméride é igualmente uma homenagem ao papel da ICAO – fundada em 1944 através da Convenção de Chicago – na cooperação entre os países e na eficácia da rede de trânsito e da indústria da aviação ao serviço da inovação e da humanidade.

A cada 5 anos, coincidindo com o seu aniversário, a ICAO determina um tema para o aniversário internacional da Aviação Civil, com um período de intervenção de 4 anos. Até 2023, o tema é “Advancing Innovation for Global Aviation Development”.

Em Angola, o sector da aviação civil está a passar por várias reformas, com o intuito de promover o seu crescimento, adequá-lo aos desafios do futuro Mercado Único do Transporte Aéreo Africano, atrair investimento directo estrangeiro, garantir sustentabilidade financeira e social, alinhar o quadro regulatório às melhores práticas internacionais e reforçar a segurança nas operações do sector.

Com a transformação do antigo INAVIC em Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), foram ensaiados passos para a saída do Estado angolano do papel de regulador e supervisor da actividade económica no sector da aviação civil, tendo em conta as recomendações da ICAO segundo as quais a Autoridade Reguladora deve ter um estatuto Independente, para regular e fiscalizar a aviação civil, visando garantir o exercício da actividade com maior eficácia, eficiência e rigor técnico.

Criada à luz da Lei nº 14/19 de 23 de Maio (Lei da Aviação Civil), compete à ANAC as funções de regulação independente, orientação, controlo, supervisão, fiscalização, inspecção, certificação, homologação, designação, delegação, licenciamento, auditoria e aplicação de sanções no sector da aviação civil.

Com a aprovação da nova Lei da Aviação Civil, Angola pretende conformar e uniformizar o ordenamento jurídico interno à actualização das normas e práticas da Organização da Aviação Civil Internacional, consagrar pressupostos que permitam ao Estado angolano garantir a publicação de mapas e cartas aeronáuticas, e instituir um Programa Nacional de Segurança Operacional da Aviação Civil.

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