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Dia da Constituição Angolana

A Constituição da República de Angola (CRA) completa esta sexta-feira [05.02.2021] onze anos desde que foi promulgada pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, fundando-se a III República.

A promulgação da “Lei Mãe”, com os seus 244 artigos, a maioria dos quais recebeu ajustamentos pontuais sugeridos por instituições e cidadãos durante a fase de consulta pública, foi o culminar de um amplo trabalho realizado por uma comissão constituinte integrada por 60 deputados e 19 especialistas indicados pelos partidos representados na Assembleia Nacional.

De acordo com a CRA, Angola tem três órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais. O primeiro e o segundo são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico. O Presidente da República é também o Chefe de Estado, o titular do poder Executivo e o Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas, coadjuvado por um Vice-Presidente da República, que é igualmente eleito, e por Ministros de Estado, Ministros e Secretários de Estado.

Numa incursão nos “45 anos do constitucionalismo angolano” durante a sessão de abertura do “I Congresso Nacional de Direito Constitucional”, realizado terça-feira [03.02.2021], o Vice-Presidente da República, Bornito de Sousa, afirmou que a III República “proclama o sentido de paz, democracia, Estado de Direito, boa governação e regularidade eleitoral”.

Perante uma plateia composta por académicos, maioritariamente constitucionalistas, magistrados e deputados à Assembleia Nacional, o também docente de Ciência Política e Direito Constitucional falou do compromisso como elemento vital e dominante desde os processos constituintes de 1991/92, mas muito particularmente no que conduziu à elaboração da Constituição de 2010.

Contribuiu para tal, o mais amplo debate e consultas realizados em todo o território nacional, disse Bornito de Sousa, destacando que mais de 90% dos 244 artigos que configuram a actual Constituição foram aprovados por consenso.

“As restantes matérias acabaram aprovadas pelo voto maioritário”, assinalou Bornito de Sousa, apontando a questão dos símbolos nacionais, em particular a Bandeira Nacional, o princípio da laicidade do estado, o direito ao voto no estrangeiro, a propriedade originária da terra, o conceito de casamento, o sistema de governo e o modo de eleição do Presidente da República, como “alguns temas mais complexos” susceptíveis de alimentar discussões.

Na ocasião, o Vice-Presidente da República considerou “normal” que se questione o sistema de governo estabelecido na Constituição, lamentando, todavia, que não raras vezes fazem-se sem a apresentação de alternativas sobre o caminho a seguir. O docente de Ciência Política e Direito Constitucional lembrou, entretanto, que, no início, “os sistemas constitucionais clássicos de governo também foram considerados atípicos, e até hoje apresentam limitações e imperfeições.”

Para Bornito de Sousa, após 11 anos de vigência da Constituição angolana, o debate continua aberto. “O debate constitucional não pára aqui. Veja-se o que ocorre ainda hoje, passados 234 anos, com a Constituição dos Estados Unidos da América”, frisou.

 

 

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