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Criada comissão para alteração da divisãopolítico-administra de cinco províncias

As províncias do Cuando Cubango, Lunda-Norte, Malanje, Moxico e Uíge terão alteradas as respectivas divisões político-administrativas, segundo um Despacho Presidencial divulgado esta quarta-feira [07.07.2021], que cria uma comissão Multissectorial para o efeito.

Perspectivando a promoção do desenvolvimento económico, social e harmonioso do território nacional, bem como aproximar as entidades administrativas dos cidadãos e garantir uma gestão mais justa e equilibrada do território nacional, o Titular do Poder Executivo determinou a criação de uma Comissão Multissectorial para a alteração da divisão político-administrativa do país, com enfoque para as províncias em referência.

A justificar a criação da comissão está o facto de a divisão político-administrativa constituir, na visão do Executivo, um elemento essencial ao exercício da acção governativa e de, em alguns aspectos, a actual afigura-se “desajustada e pouco adequada à gestão eficiente do território e à satisfação das necessidades colectivas.”

Deste modo, caberá à Comissão Multissectorial preparar a proposta de Lei de alteração à Lei nº 18/16, de 17 de Outubro – Lei da Divisão Político-Administrativa, propor os limites territoriais entre as diferentes províncias objecto do trabalho, e inventariar os equipamentos administrativos, económicos e sociais mais relevantes em cada uma destas.

Compete igualmente à comissão proceder ao levantamento dos recursos humanos afectos ao funcionalismo público, inventariar os principais investimentos públicos em curso e preparar a proposta de orçamento e de programa de investimento público para 2022 destinados àquelas províncias.

Coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, a Comissão Multissectorial é integrada pelos ministros da Administração do Território (Coordenador Adjunto), Interior, Finanças, Economia e Planeamento, Justiça e Direitos Humanos, Transportes, Obras Públicas e Ordenamento do Território, Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Educação, Saúde e os governadores do Cuando Cubango, Lunda-Norte, Moxico e Uíge.

A Comissão Multissectorial dispõe de orçamento próprio, aprovado pelo Presidente da República e deve apresentar ao mais alto magistrado da Nação o cronograma de actividades no prazo de vinte dias após a publicação do Diploma Legal em Diário da República.

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