Conselho Nacional de Águas

    O Conselho Nacional de Águas é um órgão permanente consultivo do Titular do Poder Executivo, de coordenação e articulação entre os diferentes Departamentos Ministeriais, ligados directa e indirectamente ao planeamento, gestão e utilização dos recursos hídricos, no contexto das bacias hidrográficas, quer nacionais, quer compartilhadas pelo Estado Angolano, incluindo os utilizadores de recursos hídricos e as comunidades locais. 

Base Legal: Decreto Presidencial n.º 76/17, de 20 de Abril, Artigo 2.º.

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1ª Reunião do Conselho Nacional de Águas
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