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Conselho de Ministros aprova criação dos Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente

O Executivo projecta para breve a criação de Centros de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA) com o objectivo de garantir, em articulação com o órgão judicial competente em matéria de justiça juvenil e atendimento, o seu acompanhamento, de forma integrada e harmoniosa.

Para o efeito, o Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira [12.01.2022], em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, um Decreto Presidencial que cria os centros e o respectivo Regulamento, tendo em vista a reinserção da criança e do adolescente, sempre que estejam em conflito com a lei ou em contacto com o sistema de justiça.

Durante a 12ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, foi igualmente aprovado o Regime da Carreira do Trabalhador Social, diploma que tem por objecto adequar a referida carreira à legislação em vigor sobre a matéria, tendo sido extintas as carreiras de Educador de Infância e de Vigilante de Infância, e criadas as carreiras profissionais de Auxiliar da Acção Social e de Ama.

Na mesma ocasião, foi também aprovado o regime aplicável às taxas cobradas pelos serviços prestados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social, tendo em vista o reforço da auto-sustentabilidade e a manutenção das referidas instituições, bem como o regime jurídico aplicável às taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção Nacional de Publicidade do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, designadamente pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da actividade publicitária.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior envio à Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, a Adesão da República de Angola à Agência Seguradora do Comércio em Africa, e aprovou, ainda, instrumentos bilaterais de cooperação como o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo sobre o Transporte Rodoviário Transfronteiriço; sobre o Transporte Aéreo, entre e além dos respectivos Territorios, bem como um Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Seychelles.

FONTE: SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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