Conselho de Governação Local

    O Conselho de Governação Local é o órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e acompanhamento da execução das políticas de governação da Administração Pública ao qual compete, entre outras atribuições, acompanhar a execução das políticas de governação local, a implementação de projectos estratégicos desenvolvidos localmente, a execução das políticas de combate às assimetrias regionais e o processo de implementação das autarquias locais. O conselho é coordenado pelo Presidente da República, coadjuvado pelo Vice-Presidente da República.

Base Legal: Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro e Despacho Presidencial n.º 36/18, de 9 de Fevereiro.

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