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Comissão para Reforma do Estado aprova “Simplifica 1.0”

A Comissão Interministerial para Reforma do Estado aprovou esta quinta-feira [17.06.2021], o projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública, vulgo SIMPLIFICA.

Reunida em sessão ordinária, a 1ª sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, a Comissão aprovou o referido projecto que prevê a eliminação de 121 requisitos, a unificação de 13 documentos relacionados com matérias idênticas e transversais, o alargamento do prazo de validade de 10 documentos e licenças e a integração de 20 procedimentos realizados por serviços diferentes.

Com estes passos, o projecto de implementação contínua que na sua primeira versão adopta a designação SIMPLIFICA 1.0, incide sobre 32 Actos e Procedimentos e congrega acções abrangentes e direccionadas, com vista a modernizar, desburocratizar, integrar e optimizar processos, para a satisfação do interesse público e facilitação da vida aos cidadãos.

Durante a reunião, a Comissão Interministerial analisou, para posterior apreciação do Conselho de Ministros, um Anteprojecto de Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Contra-ordenações.

Com o diploma legal, destinado a sancionar condutas ilícitas, susceptíveis de serem punidas através da aplicação de uma coima (sanção pecuniária não convertível em prisão), pretende-se a tutela de valores e interesses que, apesar de não serem fundamentais para a comunidade, contribuem para a sã conivência entre os seus membros.

FONTE: SECRETARIADO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A REFORMA DO ESTADO

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