Comissão Interministerial para a Reforma do Estado

A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado é o órgão de concertação e monitorização da execução do Programa de Reforma do Estado, ao qual compete monitorar a execução dos programas sectoriais no quadro das reformas da Administração Pública, da Justiça e do Direito, do Sistema de Planeamento, do Desenvolvimento, Ordenamento do Território e Reordenamento Fundiário. Entre as suas atribuições, constam igualmente o acompanhamento das reformas do Sistema de Segurança e da Defesa Nacional, do Ambiente de Negócios, Concorrência e Mercado, Finanças Públicas e do Sistema Fiscal e da Imagem e do Posicionamento de Angola no Mundo. A comissão é coordenada pelo Presidente da República e tem como coordenador-adjunto o Vice-Presidente da República.

Base Legal: Despacho Presidencial n.º 73/20, de 27 de Maio.

Copyright ©️ 2021 MwangoBrain | Todos os direitos reservados