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Comissão Económica aprova Decreto Presidencial para reconhecimento e tratamento de atrasados 

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira [30.08.2021], o Decreto Presidencial que cria o Regime Jurídico para o Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada (atrasados), visando a sua regularização pelas Unidades Orçamentais.

Aprovado durante a 7ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Regime Jurídico visa assegurar uma gestão mais rigorosa das Finanças Públicas, bem como definir uma estratégia inclusiva e transparente para a sua regularização.

Neste sentido, o regime jurídico define as regras para o reconhecimento dos atrasados, o papel e responsabilidades de cada órgão interveniente na estratégia de regularização dos atrasados incorridos pelas Unidades Orçamentais e os critérios de pagamento.

Ainda durante a 7ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros foi aprovado um Memorando sobre a implementação do Sistema de Bilhética, mecanismo integrado a ser usado no transporte público e que consiste no pagamento do valor das passagens de forma electrónica, utilizando dispositivos como cartões inteligentes ou similares, no sentido de facilitar a gestão técnica operacional e a gestão financeira.

Para o efeito, a Comissão autorizou a criação da Entidade Gestora do Sistema Nacional de Bilhética Integrada (ENBI) com o objectivo de garantir a introdução do Passe Regular e Passe Social para as populações mais desfavorecidas e grupos sociais específicos, como estudantes, veteranos da pátria e pessoas portadoras de deficiências.

FONTE: ANGOP

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