Reuniões de Trabalho

O Executivo quer autorização legislativa para legislar sobre o regime de incentivos fiscais e aduaneiros aplicáveis ao “Projecto 4 TGU”.Para o efeito, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou esta terça-feira [27.04.2021] em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o projecto da proposta de lei de autorização legislativa sobre isenção fiscal e aduaneira.

Os produtores angolanos, importadores e comerciantes de diferentes produtos passam a estar sujeitos à obrigatoriedade da observância de normas técnicas.Para o efeito, a Comissão Económica do Conselho de Ministros reunida esta terça-feira [27.04.2021], sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, apreciou vários diplomas que estabelecem a obrigatoriedade da observância de normas técnicas angolanas aplicáveis aos produtores, importadores e comerciantes de diferentes produtos.

O Conselho de Ministros apreciou em reunião presidida pelo Presidente da República, João Lourenço, três Projectos de Decreto Presidencial que atribuem à Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG), os Direitos Mineiros das Áreas de Concessão dos Blocos 27, 28 e 29, visando o relançamento da exploração petrolífera no país e promover o aumento do conhecimento geológico da bacia do Namibe.

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