A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira [27.04.2021], a Programação Macroeconómica Executiva 2021 revista, visando ajustar as previsões iniciais para o ano em curso.
O Executivo quer autorização legislativa para legislar sobre o regime de incentivos fiscais e aduaneiros aplicáveis ao “Projecto 4 TGU”.Para o efeito, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou esta terça-feira [27.04.2021] em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o projecto da proposta de lei de autorização legislativa sobre isenção fiscal e aduaneira.
Os produtores angolanos, importadores e comerciantes de diferentes produtos passam a estar sujeitos à obrigatoriedade da observância de normas técnicas.Para o efeito, a Comissão Económica do Conselho de Ministros reunida esta terça-feira [27.04.2021], sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, apreciou vários diplomas que estabelecem a obrigatoriedade da observância de normas técnicas angolanas aplicáveis aos produtores, importadores e comerciantes de diferentes produtos.
O Executivo pretende criar para breve a Autoridade Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED) para estabelecer as normas que asseguram a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e das tecnologias de saúde de uso humano em território nacional.
A proposta de Lei Orgânica do Tribunal Supremo prevê a criação de novas câmaras, designadamente do Cível, do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro e a Câmara da Família e Justiça Juvenil, mantendo as Câmaras Criminal e de Trabalho.
O Conselho de Ministros apreciou em reunião presidida pelo Presidente da República, João Lourenço, três Projectos de Decreto Presidencial que atribuem à Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG), os Direitos Mineiros das Áreas de Concessão dos Blocos 27, 28 e 29, visando o relançamento da exploração petrolífera no país e promover o aumento do conhecimento geológico da bacia do Namibe.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou um memorando sobre o impacto da estiagem na produção agrícola e pecuária nacional.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou a proposta de aviso sobre as regras cambiais específicas aplicáveis à actividade de prospecção, pesquisa, desenvolvimento, produção e venda de gás natural não associado e seus derivados.
O Executivo aprovou a criação da Zona Franca de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande, na província do Bengo.
Várias organizações ambientais da sociedade civil disseram sim, esta sexta-feira, ao desafio do Vice-Presidente da República, Bornito de Sousa, de plantar um milhão de mangues em toda a zona costeira de Angola até ao final do ano.