Presidente da República

O Executivo vai, em breve, alterar as taxas e sobretaxas de exportação dos produtos derivados do petróleo, para mitigar o impacto negativo da exportação ilegal de combustíveis na economia nacional e da subvenção de que gozam os derivados do petróleo no país.

Para o efeito, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou esta sexta-feira [28.05.2021] em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta de Lei de Autorização Legislativa em matéria fiscal para a devida Alteração das Taxas de Exportação de Combustíveis.
Com o diploma, pretende-se que o Titular do Poder Executivo tenha autorização legislativa para proceder a alteração das taxas dos direitos aduaneiros para a exportação de produtos derivados do petróleo.
A 5ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou um projecto de Decreto Legislativo Presidencial que visa alterar as taxas para a exportação de alguns produtos derivados do petróleo.
Neste sentido, a comissão aprovou um diploma que define as taxas e sobretaxas a serem cobradas pela exportação de produtos derivados de petróleo, nomeadamente, a gasolina, o gasóleo e o petróleo iluminante, bem como as quotas de exportação de combustíveis.
O documento tem em conta a subvenção de que beneficiam actualmente os derivados do petróleo, visando mitigar a exportação ilegal destes produtos, que causa um impacto negativo na economia nacional.

A Comissão Económica tomou conhecimento das regras, procedimentos e prazos para a prestação de informação ao Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, por parte dos agentes, entidades e prestadoras de serviços que actuam no sistema do Sector de derivados do Petróleo em Angola.

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